A Prefeitura de Apucarana, por meio da Secretaria da Indústria, Comércio e Emprego, emitiu um importante alerta nesta sexta-feira (10) dirigido a Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) em débito com a Receita Federal do Brasil (RFB). Segundo a nota assinada pela Assistente Técnica Juliana Machado, o prazo para regularizar pendências fiscais termina no próximo dia 31 de janeiro de 2025.
A inadimplência pode trazer sérias consequências para os negócios enquadrados no regime especial do Simples Nacional, como o desenquadramento, o que implica no aumento da carga tributária e na perda de benefícios exclusivos. "A regularização é fundamental para manter a empresa no regime especial e evitar complicações que podem comprometer a sustentabilidade do negócio", destaca a nota oficial.
Benefícios da renegociação
Além de evitar penalidades, a renegociação dos débitos fiscais pode ser financeiramente vantajosa. De acordo com a Secretaria, os empresários que aderirem ao programa podem obter descontos significativos, que chegam a 100% nos juros, multas e encargos legais. Outra vantagem é o parcelamento das dívidas, que pode ser realizado em até 133 vezes, desde que respeitado o valor mínimo da parcela, conforme os critérios estabelecidos pela Receita Federal.
Como regularizar a situação
A regularização pode ser feita de forma simples e rápida através de canais digitais. O alerta orienta que os empresários acessem os sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pelo site www.regularize.pgfn.gov.br. Outra opção é buscar o auxílio de um contador, que pode intermediar o processo e garantir que todos os procedimentos sejam realizados de maneira correta.
Para facilitar a adesão, é essencial que os empresários se organizem com antecedência, levantando informações sobre os débitos pendentes e avaliando as condições de parcelamento disponíveis.
Riscos do desenquadramento
O regime especial do Simples Nacional oferece uma série de benefícios fiscais, incluindo alíquotas reduzidas e simplificação no recolhimento de impostos. Contudo, a inadimplência fiscal pode levar ao desenquadramento automático, obrigando a empresa a se adaptar a regimes tributários mais complexos e onerosos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
"Empresas desenquadradas enfrentam aumento significativo nos custos e na burocracia tributária, além de perderem a competitividade no mercado", alerta Juliana Machado.
Apoio da Prefeitura
A Prefeitura de Apucarana reforça seu compromisso com o desenvolvimento econômico local, incentivando a regularização fiscal como uma medida essencial para a sustentabilidade dos pequenos negócios. A Secretaria da Indústria, Comércio e Emprego coloca-se à disposição para orientar os empresários e esclarecer dúvidas sobre o processo.
O prazo apertado exige atenção redobrada dos empresários. A regularização não só garante a continuidade dos benefícios fiscais, como também demonstra responsabilidade na gestão do negócio, fortalecendo a economia local e contribuindo para o desenvolvimento de Apucarana.
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