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Sexta-feira, 24 de Maio de 2024

Tecnologia & Inovação

Marco Civil da Internet: Garantindo direitos e liberdades online

A lei que estabelece princípios fundamentais para o uso da Internet no Brasil e sua relevância para a democracia digital

Marcio Edison
Por Marcio Edison
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Marco Civil da Internet: Garantindo direitos e liberdades online
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A Lei n° 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, foi sancionada em 23 de abril de 2014, no Brasil. Ela estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no país, com o objetivo de proteger a privacidade dos usuários, garantir a neutralidade da rede e promover a liberdade de expressão online.

O Marco Civil da Internet é considerado uma conquista importante para a democracia digital, pois estabelece diretrizes que visam equilibrar a proteção dos direitos individuais dos usuários com a necessidade de desenvolvimento da Internet como um ambiente aberto e democrático. Entre os principais pontos da lei estão:

  1. Neutralidade da rede: Proíbe que provedores de Internet priorizem ou prejudiquem o tráfego de dados de acordo com o conteúdo, origem ou destino, garantindo que todos os dados sejam tratados de forma igualitária.

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  2. Privacidade dos usuários: Estabelece regras para a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais, exigindo o consentimento do usuário e garantindo sua privacidade.

  3. Responsabilidade dos provedores: Define que provedores de Internet são responsáveis pelo conteúdo hospedado em suas plataformas apenas em casos específicos, como descumprimento de ordem judicial.

  4. Liberdade de expressão: Protege a liberdade de expressão na Internet, ressalvando casos de violação da lei ou de direitos de terceiros.

  5. Guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações: Determina que os provedores de conexão à Internet mantenham registros de conexão por um período mínimo de um ano, resguardando a privacidade e a segurança dos usuários.

O Marco Civil da Internet é considerado uma referência mundial em termos de legislação para a Internet, sendo utilizado como modelo por diversos países na elaboração de suas próprias leis relacionadas à governança da Internet. Sua importância está em garantir direitos fundamentais dos usuários da rede, promover a inovação e o desenvolvimento da Internet como um espaço democrático e livre.

FONTE/CRÉDITOS: Direto da Redação
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Marcio Edison

Publicado por:

Marcio Edison

Jornalista, radialista. Formado em Matemática (PUC/SP) e Comunicação Social (UNIP/SP) também é desenvolvedor web, palestrante de tecnologia e CEO da mexcorp.net

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