Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte que estão inscritas na Dívida Ativa da União têm até o dia 29 de novembro para regularizar suas pendências com condições especiais. Quando uma empresa deixa de pagar impostos e tributos dentro do prazo, a dívida é inscrita na Dívida Ativa, possibilitando a cobrança judicial e trazendo sérias implicações para o negócio. Entre as consequências, o CNPJ do devedor pode sofrer restrições de crédito, negativação e até bloqueio de contas bancárias e penhora de bens.
Para evitar essas sanções e garantir a continuidade das atividades, é essencial que os empresários em situação de inadimplência procurem a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para renegociar seus débitos. O órgão oferece uma série de facilidades para MEIs, micro e pequenos empresários, incluindo descontos em juros e encargos legais e a possibilidade de parcelamento mais extenso dos valores devidos. As condições variam de acordo com o perfil do contribuinte e o tipo de dívida.
A renegociação com a PGFN representa uma oportunidade para aliviar as pendências financeiras e assegurar a estabilidade do negócio, especialmente em um cenário econômico desafiador. Empresários interessados podem acessar mais informações sobre o processo de renegociação e as condições oferecidas diretamente no site da PGFN, no endereço gov.br/pgfn.
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