A Prefeitura de Apucarana realizou nesta semana o repasse antecipado do duodécimo à Câmara de Vereadores. O valor, que totalizou R$ 1.829.857,37, foi depositado na terça-feira (14), cumprindo uma obrigação prevista no artigo 168 da Constituição Federal. Embora o prazo legal para a transferência vá até o dia 20 de cada mês, a antecipação reflete o compromisso do Executivo com a gestão responsável e a parceria institucional.
De acordo com a secretária interina da Fazenda, Sueli Pereira, o repasse mensal é essencial para o funcionamento da Casa de Leis. “Cumprindo com suas obrigações legais, o Poder Executivo provisionou os recursos para possibilitar que os gestores da Câmara custeiem suas despesas operacionais”, afirmou Sueli.
Duodécimo: uma obrigação legal e seu impacto na gestão municipal
O duodécimo é um mecanismo financeiro que assegura a autonomia administrativa e financeira dos poderes Legislativo e Judiciário. Ele é calculado com base na receita tributária líquida e nas transferências constitucionais realizadas no exercício anterior, sendo aplicadas alíquotas que variam de 3,5% a 7% da arrecadação, conforme o número de habitantes. No caso de Apucarana, o índice é de 6%.
Esses recursos são fundamentais para o funcionamento das atividades legislativas, como pagamento de servidores, manutenção da estrutura e custeio de projetos. Além disso, a Câmara tem um histórico de devolver parte do valor economizado ao Executivo, promovendo investimentos diretos em áreas prioritárias.
Economia revertida em benefícios para a população
Em 2024, a Câmara de Apucarana devolveu à Prefeitura R$ 7.844.073,47, que foram utilizados em obras e pagamentos essenciais, incluindo o 13º salário dos servidores e a construção do Hospital de Apucarana. Essa prática de economia e devolução tem sido uma estratégia importante para otimizar o uso dos recursos públicos e ampliar os benefícios à comunidade.
Segundo a administração municipal, a antecipação do duodécimo reforça o compromisso com a transparência e a eficiência na gestão fiscal, além de assegurar a continuidade das atividades legislativas sem imprevistos financeiros.
Com essa medida, a Prefeitura reafirma sua postura de responsabilidade com os recursos públicos, garantindo que os serviços municipais e legislativos sigam alinhados às necessidades da população.
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